Medida provisória adia sanções a empresas que não informam impostos na nota

Agência Senado

A punição aos estabelecimentos que não emitem a nota fiscal discriminando os impostos cobrados foi adiada para dezembro. A Medida Provisória 649/2014, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (6), determinou que a fiscalização será "exclusivamente orientadora" até o fim deste ano. A obrigatoriedade da informação dos impostos na nota fiscal consta da Lei 12.741/2014, decorrente de projeto do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que previa o início da aplicação de sanções a partir da próxima semana.
 
Segundo a lei, o cliente deve receber informação detalhada sobre os percentuais pagos a título de ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, PASEP, COFINS e Cide. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) minimizou o adiamento e ressaltou que boa parte do comércio já se adaptou à legislação. 

- Alguns estados e empresas têm programas. É importante que haja transparência. Portanto, acho que o projeto de lei aprovado tem que ser cumprido e as informações prestadas à sociedade - disse.

Já o líder do DEM, senador José Agripino (RN), ironizou o governo. Para ele, com o cumprimento da lei, a população vai cobrar mais porque saberá o quanto paga de impostos.

- Essa informação vai levar inevitavelmente à reflexão do povo. Estou pagando por cada coisa que compro "xis" reais de imposto, e como está minha segurança, saúde, economia? Esse raciocínio será decorrente do peso no bolso das pessoas. Vão ver em cima de cada coisa quanto pagou de imposto e fazer a reflexão imediatamente - previu.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), ressaltou que a equipe econômica também quer que a sociedade saiba o quanto paga de impostos. 

- Essa é uma lei da transparência tributária. Acreditamos que, com a tecnologia que já foi implantada nos estabelecimentos do comércio, serviço e indústria, é perfeitamente possível se implantar. 

Segundo a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, a imensa maioria dos estabelecimentos já está pronta para imprimir a nota fiscal com o detalhamento dos impostos.